LegalizePortaria n.º 175/2005 — Integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal
de 14 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, estabelece que compete à Guarda Florestal assegurar todas as acções de polícia florestal, de caça e pesca, pelo que importa integrar os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal no sistema do número único identificador de processo crime (NUIPC).
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Agricultura, Pescas e Florestas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e atento ainda o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro, o seguinte:
1.º São integrados no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal.
2.º As tabelas I e III anexas à Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro, são alteradas de acordo com o anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.
3.º A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês subsequente à sua publicação.
Em 29 de Dezembro de 2004.
O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.
ANEXO — TABELA I
Significado do décimo carácter do NUIPC Subsistemas
[...]
L - Serviço integrado no subsistema da Guarda Florestal (GFL).
TABELA III
Código identificador do serviço notador
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).