LegalizeAviso n.º 192/2005 — É tornado público que foi depositado pelo Malawi, em 27 de setembro de 2004, o instrumento de ratificação dos atos…
Torna público ter o Malawi depositado, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999
Aviso n.º 192/2005
Por ordem superior se torna público que o Malawi depositou, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999:
Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final;
e assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999, o Malawi depositou também o seu instrumento de adesão ao Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, suplemento, de 16 de Agosto de 1995.
Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio entraram em vigor para o Malawi em 1 de Janeiro de 2001.
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