Aviso n.º 203/2005 — É tornado público que foi feita uma declaração pelo Secretário-Geral das Nações Unidas relativa às condições uniformes…

Tipo Aviso

Publicação 2005-05-09

Estado Em vigor

Ministério Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas feito uma declaração ao Regulamento n.º 109 do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958

Histórico de alterações JSON API

Aviso n.º 203/2005

Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas fez a seguinte declaração ao Regulamento n.º 109 do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958.

Declaração

Nenhuma das Partes Contratantes que aplicam o Regulamento n.º 109 notificou o seu desacordo ao projecto de emendas no prazo de seis meses após a notificação depositária C.N.467.2004.TREATIES-1, de 13 de Maio de 2004. Consequentemente, em virtude do n.º 2 do artigo 12.º do Acordo, as Emendas são tidas como adoptadas e são obrigatórias para todas as Partes Contratantes, aplicando-se o Regulamento n.º 109 desde 13 de Novembro de 2004.

Portugal é Parte do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 10/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 4 de Abril de 2002.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).