Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças

Analisar a evolução económico-social mundial, em geral, e comunitária e nacional, em particular, e acompanhar os estudos de prospectiva realizados no âmbito respectivo;

Analisar e acompanhar a evolução económica e social da Região, identificando os principais estrangulamentos e estudando as perspectivas de desenvolvimento da Região, em estreita ligação com outros serviços da administração regional e com entidades interessadas e vocacionadas para o estudo dos problemas de desenvolvimento regional sustentável;

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação de propostas relativas às grandes linhas de estratégia de desenvolvimento, integrando e articulando as políticas sectoriais e espaciais, em ordem à preparação dos planos regionais;

Coordenar e elaborar a versão final dos planos regionais, articulando as acções nele previstas em colaboração com organismos das diversas secretarias regionais e com outras entidades envolvidas;

Coordenar o processo de preparação dos planos de médio prazo e anuais;

Acompanhar a implementação da política de desenvolvimento económico e social e proceder à avaliação das suas repercussões sectoriais e espaciais;

Preparar e elaborar a proposta técnica do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR) e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;

Preparar o enquadramento dos planos e programas sectoriais de desenvolvimento económico e avaliar o seu impacte sócio-económico;

Propor medidas de apoio à actividade económica no âmbito da Região e promover, acompanhar e controlar a sua aplicação;

Estabelecer a necessária ligação aos organismos de planeamento do desenvolvimento regional e cooperar com outras entidades no domínio das suas actividades;

Assegurar a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;

Contribuir, nas áreas de actuação da Secretaria Regional, para a definição e execução das políticas em matéria de assuntos europeus e de relações internacionais;

Promover a cooperação com o Serviço Regional de Estatística, tendo em vista o desenvolvimento de planos de actividade estatística com interesse para a Região;

Assegurar o funcionamento de um serviço de documentação ao qual incumbirá recolher e manter actualizada a documentação e informação técnica necessária à actividade da DRPF;

Promover a difusão de estudos e trabalhos elaborados no âmbito da competência da DRPF ou com a sua colaboração;

Contribuir para a definição e controlo da política financeira regional, estudando e propondo todas as medidas necessárias à sua execução;

Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação e cobrança das receitas tributárias que, nos termos da lei, são pertença da Região;

Coordenar as operações relativas à emissão de títulos e gestão da dívida pública regional directa e indirecta;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de garantias da Região e fiscalizar as entidades beneficiárias, nos termos da lei;

Efectivar e controlar as operações activas e as operações de administração dos activos financeiros da Região;

Recuperar créditos decorrentes das operações de intervenção financeira;

Propor medidas de apoio financeiro às autarquias locais da Região e acompanhar a sua situação económico-financeira e contabilística, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro e a respectiva contabilização;

Gerir as actividades da DRPF na linha geral definida pelo Governo;

Apoiar o secretário regional na definição e acompanhamento da execução das políticas de desenvolvimento regional;

Dirigir, organizar e coordenar os meios necessários à execução das políticas de desenvolvimento regional;

Gerir e administrar os recursos humanos e materiais da DRPF;

Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;

Exercer por inerência ou em representação desta Direcção Regional o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais e no âmbito restrito do exercício de competências de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos previstos neste diploma;

Praticar todos os actos necessários à prossecução das atribuições da DRPF que não sejam da competência de outros órgãos.

Os serviços de concepção e apoio;

A Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;

A Direcção de Serviços de Investimentos do Sector Público Administrativo;

A Direcção de Serviços de Finanças e Assuntos Comunitários;

A Direcção de Serviços de Intervenção Financeira;

A Direcção de Serviços de Finanças Autárquicas;

A Direcção de Serviços do Tesouro.

O Gabinete Jurídico;

O Departamento Administrativo.

Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;

Elaborar pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica do âmbito da DRPF;

Acompanhar e apoiar tecnicamente todos os processos judiciais em que a DRPF seja parte;

Intervir na instauração de sindicâncias, inquéritos, averiguações ou processos disciplinares;

Manter actualizada a legislação, bem como proceder à recolha de toda a informação e documentação jurídica com interesse para a DRPF;

Apoiar a gestão dos recursos humanos da DRPF em matéria de planeamento, recrutamento, selecção e formação.

O Serviço de Coordenação e Apoio Administrativo e Financeiro (SCAF);

A Secção de Expediente (SE);

A Secção de Arquivo (SA);

A Secção de Pessoal (SP).

Assegurar a aquisição e gestão do material e equipamento necessários ao funcionamento da DRPF;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis da DRPF, nos termos das normas em vigor;

Prestar informação de cabimento orçamental referente a todas as despesas da DRPF, bem como controlar a respectiva execução orçamental;

Assegurar, entre outros, o serviço de comunicações, limpeza e conservação das instalações da DRPF.

Assegurar as tarefas inerentes aos assuntos de expediente da DRPF;

Proceder à expedição de toda a correspondência e demais documentação da DRPF;

Assegurar o apoio administrativo a reuniões promovidas pela DRPF;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito do expediente.

Tratar toda a documentação entrada na DRPF, designadamente registo, classificação e distribuição;

Manter devidamente organizado e em bom estado de conservação todo o arquivo geral da DRPF;

Colaborar com o arquivo intermédio da Secretaria Regional relativamente a todos os assuntos de gestão de documentação da DRPF;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito da gestão do arquivo.

Organizar e secretariar os concursos de admissão e promoção de pessoal;

Assegurar as operações inerentes à mobilidade, evolução na carreira, reclassificação e transição de categoria;

Organizar, manter e actualizar os processos individuais de pessoal;

Elaborar anualmente o balanço social e a lista de antiguidade;

Instruir os processos relativos a trabalho extraordinário e deslocações em serviço;

Emitir certidões, declarações, notas de tempo de serviço de pessoal e outros documentos exigidos;

Instruir os processos relativos a benefícios sociais do pessoal e seus familiares;

Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal e elaborar os mapas de férias;

Apoiar a elaboração do plano anual de formação e accionar todos os meios necessários à sua execução;

Apoiar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito da gestão dos recursos humanos.

Analisar as tendências de evolução da economia mundial com especial relevância para a Região e para a sua inserção internacional;

Acompanhar a evolução da economia nacional e mundial, com destaque para as economias dos países que estruturam o espaço da União Europeia;

Promover estudos e actividades tendo em vista perspectivar o desenvolvimento da Região e identificar as condições de inserção equilibrada nas economias mundial, europeia e nacional, em ordem a fundamentar as grandes opções de desenvolvimento económico e social;

Contribuir para a concepção de estratégias de desenvolvimento e de especialização produtiva, em estreita articulação com as entidades sectoriais responsáveis;

Participar na definição de medidas de carácter global e sectorial, nomeadamente medidas de apoio à actividade económica a incluir em cada plano.

A Divisão de Planeamento;

O Centro de Informação e Documentação.

Acompanhar a evolução económica e social da Região através de indicadores adequados ou de estudos específicos;

Colaborar na avaliação do impacte sócio-económico dos programas de desenvolvimento;

Analisar o impacte da política de investimento, a nível global, sectorial e espacial;

Manter actualizada uma base de dados sócio-económicos que permita a caracterização da realidade regional.

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à actividade da DRPF;

Manter actualizada uma biblioteca no domínio económico, financeiro e social, gerir as bases de dados bibliográficos e proceder à sua difusão interna e externa, bem como à de outras bases produzidas pela DRPF;

Preparar a edição das publicações realizadas na área de actuação da DRPF e coordenar a sua reprodução e difusão;

Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;

Cooperar com serviços congéneres de outras entidades.

Participar no processo de definição do enquadramento e da estratégia da política de investimento público;

Promover a eficiência de aplicação dos dinheiros públicos na execução da política de desenvolvimento adoptada;

Promover estudos metodológicos para a definição dos critérios de programação dos investimentos públicos;

Participar na elaboração de estudos no campo do investimento público face às tendências prováveis da evolução económico-social, recolhendo, sistematizando e analisando a informação disponível nesta área;

Colaborar com os órgãos de gestão, acompanhamento e controlo das intervenções operacionais que impliquem a afectação de meios financeiros ao programa de investimentos;

Coordenar os trabalhos de preparação e elaboração da proposta técnica do PIDDAR;

Coordenar a elaboração dos relatórios de execução do PIDDAR.

Preparar e elaborar a proposta técnica do PIDDAR;

Proceder ao acompanhamento da execução financeira e física e à avaliação dos programas e projectos da administração regional, em estreita colaboração com os organismos envolvidos;

Preparar o programa de investimentos, anual e plurianual, da Secretaria Regional do Plano e Finanças, em colaboração com os restantes organismos da Secretaria, e acompanhar a execução financeira e material dos programas e projectos que dele fazem parte;

Proceder à elaboração dos relatórios de execução do PIDDAR.

Colaborar na definição do plano anual de financiamento da Região;

Propor as orientações a seguir pela Região nas operações de financiamento, tendo em conta o orçamento regional, a evolução dos mercados financeiros e as necessidades de tesouraria;

Propor as orientações a seguir na gestão da dívida pública regional directa;

Coordenar os procedimentos inerentes à negociação e contratação de operações de financiamento, incluindo os respeitantes à gestão da dívida pública regional directa;

Acompanhar na área de competência da DRPF as matérias de assuntos europeus e de relações internacionais;

Acompanhar a definição e a execução dos fundos comunitários;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e acompanhar a sua aplicação;

Contribuir para a definição de estratégias de apoio ao desenvolvimento económico e social;

Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação e cobrança das receitas tributárias que, nos termos da lei, são pertença da Região;

Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar os procedimentos relativos à negociação e contratação de operações de financiamento respeitantes à gestão da dívida pública directa;

Apreciar as operações de financiamento dos serviços que gozam de autonomia administrativa e financeira, bem como as demais operações que concorram para os limites anuais de endividamento líquido da Região;

Acompanhar a actualização dos recursos provenientes do Orçamento do Estado e o cumprimento do disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas no que àqueles respeitar.

Administrar a dívida pública acessória e propor as orientações a seguir na gestão da dívida pública indirecta;

Coordenar os processos de concessão de avales;

Coordenar o processo de fiscalização da actividade das entidades beneficiárias de aval da Região;

Acompanhar os processos de análise e emissão de pareceres em matéria de apoios financeiros;

Analisar e acompanhar os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras e pelas participações sociais da Região provenientes do rendimento de capitais de empresas públicas, de partes do capital, de obrigações e de concessões, bem como velar pelos direitos especiais que à Região assistem pela sua participação social;

Analisar as operações de subscrição, aquisição, permuta, alienação, amortização ou extinção de títulos detidos pela Região;

Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

A Divisão de Garantias;

A Divisão de Apoios e Património Financeiro.

Instruir e analisar os processos de concessão de avales da Região;

Acompanhar a execução financeira dos contratos avalizados pela Região;

Administrar os processos de regularização e de recuperação de créditos decorrentes de operações de intervenção financeira;

Fiscalizar a actividade das entidades beneficiárias do aval da Região.

Analisar e emitir pareceres em matéria de subsídios e outras formas de apoio financeiro da administração pública regional;

Instruir e analisar os processos de concessão de apoios financeiros não reembolsáveis da competência da SRPF;

Acompanhar a execução financeira dos processos de concessão de apoios financeiros não reembolsáveis da competência da SRPF e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

Acompanhar a actividade das entidades beneficiárias de subsídios e outras formas de apoio financeiro atribuídos pela Região através da SRPF;

Organizar e manter actualizado o registo das participações, em entidades societárias e não societárias, detidas pela administração pública regional, incluindo institutos, serviços e fundos autónomos, de forma directa ou indirecta;

Analisar a situação e as estratégias dos organismos e empresas sujeitos a tutela financeira da Região e das sociedades com capitais maioritariamente públicos, participadas directa ou indirectamente ou em que a Região detenha direitos especiais de accionista;

Analisar e acompanhar a implementação de medidas de reestruturação e saneamento de entidades do sector público, administrativo e empresarial e de sociedades com capitais públicos;

Analisar e emitir parecer sobre projectos de sociedades participadas pela Região que envolvam esforço financeiro;

Analisar os pedidos de apoio financeiro reembolsáveis;

Velar pelo rigoroso cumprimento do clausulado dos contratos estabelecidos para efeitos de concessão de apoios financeiros reembolsáveis nos quais a Região, através da SRPF, se constitua como parte;

Acompanhar a evolução dos empréstimos concedidos pela administração pública regional e de outras aplicações financeiras.

Coordenar o processo de elaboração de estudos sobre a situação económico-financeira das autarquias locais da Região;

Apoiar e acompanhar a coordenação da administração local com a administração pública regional em matéria financeira e de delegação de competências;

Definir e propor critérios para a atribuição de apoios financeiros às autarquias locais, com respeito pelos princípios da equidade e da imparcialidade, acompanhando o respectivo processamento;

Coordenar os processos de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e as autarquias locais;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

A Divisão de Estudos e Análise Financeira Autárquica;

A Divisão de Cooperação Técnica e Financeira.

Proceder à recolha de informação e elaborar análises e estudos sobre a situação económico-financeira das autarquias locais da Região;

Acompanhar e avaliar, nos termos da lei, a execução dos documentos previsionais e demais documentos das autarquias locais e propor medidas conducentes a uma gestão económico-financeira equilibrada das mesmas;

Elaborar e recolher estudos e pareceres necessários à correcta aplicação do sistema contabilístico vigente das autarquias locais, acompanhando a sua prática;

Participar na elaboração e adaptação de medidas legislativas relativas às especificidades próprias das autarquias locais da Região e acompanhar e apreciar os efeitos da respectiva aplicação.

Preparar e coordenar, em ligação com as demais entidades e departamentos sectoriais intervenientes, a tramitação de contratos-programa e demais instrumentos de cooperação técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais, acompanhando e avaliando a execução financeira dos respectivos projectos objecto de co-financiamento;

Prever e inscrever no orçamento regional as respectivas dotações de modo a assegurar a participação financeira da administração regional nos instrumentos de cooperação técnica e financeira aprovados, controlando, avaliando e emitindo relatórios sobre a sua execução e em termos de prestação de contas;

Prestar apoio técnico, emitir pareceres e responder às solicitações das entidades competentes relativas às questões económico-financeiras da administração local autárquica.

Assegurar a execução do modelo de gestão da Tesouraria da Região;

Promover o permanente equilíbrio da Tesouraria da Região, desenvolvendo as medidas para tal necessárias, designadamente a correcção imediata de insuficiências momentâneas de fundos e aplicação de excedentes;

Determinar e controlar as condições de prestação de serviços relacionados com a actividade da Tesouraria da Região por parte das entidades externas;

Proceder a todas as diligências necessárias à movimentação dos fundos da Região;

Gerir as operações extra-orçamentais, em articulação com a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade;

Acompanhar os reembolsos e as restituições de receitas;

Assegurar o serviço de caixa do Tesouro Regional;

Centralizar a informação sobre os registos contabilísticos e promover as correcções que venham a mostrar-se necessárias;

Recolher, agrupar e processar a informação proveniente de todos os processos que dêem entrada no Tesouro Regional;

Assegurar a articulação contabilística com a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade e outras entidades;

Controlar as conciliações bancárias;

Arrecadar e cobrar as receitas da Região ou de quaisquer outras pessoas colectivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei;

Gerir o sistema de meios de pagamento do Tesouro Regional e efectuar os pagamentos solicitados à Tesouraria;

Velar pelo cumprimento do manual de procedimentos da Tesouraria;

Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

O Departamento de Controlo e Organização de Documentos Contabilísticos (DCODC);

O Serviço de Apoio Administrativo e de Coordenação da Emissão de Cheques (SACEC);

O Serviço de Apoio Administrativo e Coordenação das Entradas e Saídas de Fundos (SACESF).

Distribuir e organizar documentos contabilísticos;

Organizar as operações de pagamento que dêem entrada na DRPF;

Emitir declarações relativas a créditos de fornecedores;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.

Indivíduos possuidores de curso superior e adequada experiência profissional;

Coordenadores especialistas com experiência na área da tesouraria;

Coordenadores e chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom e possuidores de adequada experiência profissional na área da tesouraria.

Coordenador especialista, de entre coordenadores com pelo menos três anos na categoria;

Coordenador, de entre os chefes de secção com o mínimo de três anos na respectiva categoria e com comprovada experiência na área administrativa.