Aviso n.º 216/2005 — É tornado público o depósito, pela Ucrânia, em 6 de Agosto de 2004, do seu instrumento de aprovação de vários Actos…

Tipo Aviso

Publicação 2005-05-11

Estado Em vigor

Ministério Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fonte DRE

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Torna público ter a Ucrânia depositado, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aprovação de vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999

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Aviso n.º 216/2005

Por ordem superior se torna público que a Ucrânia depositou, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aprovação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999:

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final;

assinados em Beijing, em 15 de Setembro de 1999.

Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004.

Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

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