LegalizePortaria n.º 226/2005 (2.ª série)
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Portaria n.º 226/2005 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, foi expropriado o prédio rústico denominado "Monte das Flores", com a área de 1255,5000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1 das secções X e X1, da freguesia de Nossa Senhora de Tourega, concelho de Évora, em nome de Maria Faustina Simões Alves Margiocchi.
Na sequência do pedido de reversão formulado pelos legítimos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que se encontram preenchidos os requisitos legais para a reversão da área de 34 ha do prédio rústico denominado "Monte das Flores" ou "Pomarinho", inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2 da secção X da freguesia de Nossa Senhora de Tourega, concelho de Évora, desanexado do prédio expropriado, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, e do parecer da auditoria jurídica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na informação n.º 007/97, de 13 de Janeiro, homologado por despacho de 15 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Ficou ainda provado e aceite expressamente pelos requerentes que a área a reverter está onerada com uma servidão, constituída por uma conduta subterrânea de efluentes proveniente da área adjacente do Estado e um conjunto de fossas sépticas, encargo que limita o exercício da actividade agrícola ou outra em proveito da plena utilidade da infra-estrutura, bem assim como o direito do titular do direito de propriedade do prédio dominante em realizar as obras de manutenção e reparação que considerar necessárias, sem direito a qualquer indemnização.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, e do supracitado parecer da auditoria jurídica do MADRP, reverter a favor dos herdeiros de Maria Faustina Simões Alves Margiocchi a área de 34 ha do prédio rústico denominado "Monte das Flores" ou "Pomarinho", inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2 da secção X da freguesia de Nossa Senhora de Tourega, concelho de Évora, desanexado do prédio expropriado, com o encargo acima referido, e a consequente derrogação da Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, na parte em que expropria tal área.
9 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.
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