Decreto-Lei n.º 231/2005 — Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)

de 29 de Dezembro

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, veio reafirmar a determinação do Governo, já expressa no seu Programa, na reorganização da administração central, com o intuito de promover as necessárias economias de gastos e ganhos de eficiência, pela racionalização das estruturas centrais do Estado, que permitam a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos.

Deve, em consequência, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas gerir com eficácia os recursos públicos, promovendo a diminuição das estruturas administrativas e evitando a proliferação de organismos e a duplicação de competências.

O Regulamento (CEE) n.º 2262/84, do Conselho, de 17 de Julho, impôs a cada Estado membro a criação de um serviço específico ao qual seriam cometidos os controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção do azeite. Em cumprimento dessa exigência comunitária, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).

A reforma da Política Agrícola Comum (PAC) veio alterar as bases para as ajudas directas à produção, concedidas aos agricultores ou às associações de produtores, eliminando-as progressivamente e dissociando-as da produção, tendo o Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril, formalizado o desligamento das ajudas à produção, no âmbito da organização comum de mercado (OCM) no sector do azeite, pelo que se torna desnecessária a manutenção daquela estrutura específica.

Nessa perspectiva, procede-se à extinção e liquidação da ACACSA, assegurando, porém, que, no futuro, o acompanhamento do pagamento único por exploração e a ajuda à manutenção do olival sejam levados a efeito pelos organismos nacionais já existentes, centralizadores da execução dos apoios nacionais e comunitários ao sector agrícola.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

É extinta a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).

Artigo 2.º — Sucessão nas atribuições

1 - As atribuições da ACACSA relativas ao regime específico dos apoios comunitários ao sector do azeite passam a ser prosseguidas pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), segundo a competência dos respectivos órgãos.

2 - As atribuições de fiscalização dos lagares de azeite, bem como do destino do azeite obtido da azeitona laborada e seus subprodutos, passam a ser prosseguidas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 3.º — Pessoal

1 - A transição dos funcionários e agentes da ACACSA para o IFADAP e INGA faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

2 - Nos termos dos artigos 16.º e 17.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a extinção da ACACSA determina a caducidade dos contratos de trabalho por esta celebrados, com excepção dos contratos afectos às atribuições transferidas para o IFADAP, INGA e ASAE, os quais se poderão transmitir, na medida das necessidades destas entidades, mediante acordo com os trabalhadores.

3 - Os contratos individuais de trabalho dos trabalhadores da ACACSA que transitem para os serviços e organismos a que se refere o número anterior mantêm a sua validade sem perda de quaisquer direitos, incluindo os que decorrem da antiguidade.

4 - As transições a que se refere o presente artigo têm lugar por lista nominativa a homologar pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 4.º — Património

A titularidade de todos os bens móveis, direitos e obrigações que constituem o património próprio da ACACSA é transmitida ao IFADAP, INGA e ASAE, no âmbito das respectivas atribuições, constituindo o presente decreto-lei título bastante para efeitos de registo.

Artigo 5.º — Comissões de serviço

As comissões de serviço da direcção da ACACSA cessam nos termos da lei geral, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 6.º — Indemnizações

As indemnizações que possam vir a resultar da caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores da ACACSA são suportadas pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 7.º — Saldos e apresentação de contas

1 - Os saldos apurados à data do termo dos actos previstos no presente decreto-lei revertem para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - O pessoal estritamente necessário ao encerramento das contas da ACACSA continua a exercer funções neste organismo até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 9.º do presente decreto-lei.

Artigo 8.º — Norma revogatória

São revogados:

Artigo 9.º — Prazo

1 - A transferência de pessoal prevista no presente decreto-lei efectua-se até ao dia 1 de Janeiro de 2006.

2 - O encerramento das contas da ACACSA ocorre no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei.

Artigo 10.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do artigo 1.º, do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 8.º, cuja entrada em vigor ocorre concomitantemente com a do diploma que crie a ASAE.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 19 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Dezembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.