LegalizePortaria n.º 233/2005 — Desanexa da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1255/2003, de 3 de Novembro, o prédio rústico denominado…
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1 ato modificativo · 2007-08-30, Portaria n.º 1023/2007 — Substitui a planta anexa à Portaria n.º 233/2005, de 3 de Março,…
Desanexa da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1255/2003, de 3 de Novembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Defesinha», situado na freguesia de Terena, município do Alandroal
de 3 de Março
Pela Portaria n.º 1255/2003, de 3 de Novembro, foi renovada, até 13 de Julho de 2015, a zona de caça turística das Herdades da Defesinha, Orvalha e outras (processo n.º 703-DGRF), situada nos municípios de Redondo e Alandroal, concessionada à CAÇARRIFES - Turismo Cinegético, Lda.
A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico, sito no município do Alandroal, com uma área de 466 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo, o seguinte:
1.º É desanexado da zona de caça turística, renovada pela Portaria n.º 1255/2003, de 3 de Novembro, o prédio rústico denominado «Herdade da Defesinha», situado na freguesia de Terena, município do Alandroal, com uma área de 466 ha, ficando a mesma com uma área total de 2162 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente zona de caça passará a denominar-se «zona de caça turística das Herdades da Orvalha e outras».
Em 4 de Fevereiro de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Turismo, Carlos José das Neves Martins, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo.
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