Portaria n.º 241/2005 — Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência…

de 7 de Março

A Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, criou o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.

Considerando a necessidade de dispor de um meio de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, bem como para o pessoal dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior ou do Secretário de Estado da Ciência e Inovação que não disponham de cartão de identificação próprios:

Manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

1.º São aprovados os seguintes modelos de cartão de identificação, anexos à presente portaria:

Modelo n.º 1 - para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, bem como dos dirigentes dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior ou do Secretário de Estado da Ciência e Inovação, que não disponham de modelos próprios (anexo I);

Modelo n.º 2 - para uso do restante pessoal dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior ou do Secretário de Estado da Ciência e Inovação que não disponham de modelos próprios (anexo II).

2.º Por despacho do secretário-geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, desde que a natureza das funções em causa assim o justifique, pode ser autorizada a utilização do modelo n.º 1 a outro pessoal não mencionado no número anterior.

3.º Os cartões são de material plástico, de cor branca, com faixa diagonal verde e vermelha, símbolo do Ministério, banda magnética no verso, e podem ter, para além da função de identificação, outras funções, nomeadamente registo de assiduidade, multibanco e porta-moedas.

4.º A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior é o serviço emissor e providencia que os cartões emitidos sejam registados em livro ou base de dados próprios, com os elementos de identificação convenientes.

5.º Os cartões são assinados pelo portador e autenticados com a assinatura do secretário-geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior ou do seu substituto legal.

6.º Os cartões devem ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes e são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou suspensão de funções do respectivo titular.

7.º Em caso de extravio, deterioração ou destruição, pode ser emitida uma segunda via, do que se faz indicação expressa, mantendo esta o número do cartão anterior.

8.º O cartão deve ser sempre exibido de forma bem visível perante as autoridades a quem haja necessidade de recorrer e no momento da entrada dos locais a visitar.

A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, em 3 de Fevereiro de 2005.

ANEXO I — (ver modelo no documento original)

ANEXO II — (ver modelo no documento original)