LegalizeDecreto n.º 25/2005 — Concede ao município de Santiago do Cacém o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre…
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Concede ao município de Santiago do Cacém o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, delimitada na planta anexa ao Decreto n.º 58/99, de 16 de Dezembro
de 8 de Novembro
O Decreto n.º 58/99, de 16 de Dezembro, declarou como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, no município de Santiago do Cacém, por forma a facultar à Câmara Municipal os poderes de intervenção adequados à recuperação do património edificado e das infra-estruturas da área em questão.
De igual modo, concedeu ao município de Santiago do Cacém o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística por um prazo de cinco anos, o qual terminou em 21 de Dezembro de 2004.
Mantendo-se a declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística e a respectiva delimitação, e tendo em consideração que subsistem as razões que presidiram à concessão do referido direito de preferência, com instrumento jurídico essencial para se atingirem os objectivos daquela área crítica e do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém solicitou ao Governo a concessão de novo direito de preferência, sem dependência de prazo, necessário para a efectiva concretização da recuperação do referido centro histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
1 - É concedido ao município de Santiago do Cacém, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares de terrenos ou de edíficios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, delimitada na planta anexa ao Decreto n.º 58/99, de 16 de Dezembro.
2 - O direito de preferência vigora, sem dependência de prazo, até à extinção da declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística a que se refere o número anterior do presente artigo.
3 - A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
Assinado em 10 de Outubro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Outubro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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