Decreto n.º 25-A/2005 — Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª…

Nas quatro primeiras sessões do órgão de negociação foram apreciadas numerosas alternativas. As deliberações acordadas na quinta sessão permitiram reduzir o leque de opções e centrar os trabalhos nas negociações. Após uma primeira leitura, em plenário, do novo texto do presidente, as seguintes seis questões foram identificadas e discutidas em reuniões informais abertas ao público: publicidade, promoção e patrocínio; recursos financeiros; comércio ilícito dos produtos do tabaco; responsabilidade e reparação; embalagem e etiquetagem, comércio e saúde. Grupos informais analisaram as questões jurídicas, institucionais, de procedimentos e de utilização dos termos. Foram registados progressos significativos nas negociações, tendo sido possível alcançar um consenso em vários domínios. Com base nos resultados das sessões informais e das consultas intersessões com diversas delegações e grupos de delegações, o Sr. Seixas Corrêa apresentou, em 15 de Janeiro de 2003, um texto do presidente, revisto, para a Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco.

A sexta e última sessão do órgão de negociação teve lugar de 17 de Fevereiro a 1 de Março de 2003. As negociações foram intensas e incidiram sobre um leque alargado de temas. Duas questões importantes - a publicidade, a promoção e o patrocínio, por um lado, e os recursos financeiros, por outro - foram analisadas pelos dois grupos informais. Na última sessão plenária, o órgão de negociação decidiu transmitir o texto à 56.ª Assembleia Mundial de Saúde para análise com vista à sua adopção em conformidade com o artigo 19.º da Constituição da OMS. Ficou, igualmente, acordado que a análise dos protocolos seria adiada até à realização da referida Assembleia de Saúde, ocasião em que se disporia do tempo suficiente para o efeito. Na sua última sessão plenária, o órgão de negociação acordou em que o seu presidente elaborasse um projecto de resolução recomendando a adopção da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco pela Assembleia de Saúde (ver nota 6). O projecto final de Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (ver nota 7) foi, assim, submetido à Assembleia de Saúde, para apreciação com vista à sua adopção em conformidade com a resolução WHA52.18.

No dia 21 de Maio de 2003, a 56.ª Assembleia Mundial de Saúde adoptou, por unanimidade, a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (ver nota 8). A Convenção ficou aberta à assinatura pelo período de um ano, de 16 a 22 de Junho de 2003, na sede da OMS, em Genebra, e, posteriormente, de 20 de Junho de 2003 a 29 de Junho de 2004, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

A Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco constitui uma etapa decisiva para o futuro da saúde pública mundial e terá repercussões significativas nos objectivos da OMS em matéria de saúde. A conclusão do processo de negociação e a adopção, por unanimidade, da Convenção Quadro, em total consonância com as resoluções da Assembleia de Saúde, constitui um marco na promoção da saúde pública e confere uma nova dimensão jurídica à cooperação internacional em matéria de saúde.

(nota 1) Documento A53/12.

(nota 2) Documento A/FCTC/INB1/2.

(nota 3) Documento A/FCTC/INB2/2.

(nota 4) Documento EB107/19.

(nota 5) Documento A/FCTC/INB2/6 Add.1

(nota 6) Este projecto de resolução consta do documento A56/8.

(nota 7) V. documento A56/8, anexo.

(nota 8) OMS, documento WHA56.1