Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas

Promover ao nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;

Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;

Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;

Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;

Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos associados à floresta;

Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e recursos associados;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Director regional;

Direcção de Serviços de Informação e Planeamento Florestal (DSIPF);

Direcção de Serviços de Florestação e dos Recursos Naturais (DSFRN);

Direcção de Serviços de Uso Múltiplo (DSUM);

Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira (DSJBM);

Direcção de Serviços Administrativos (DSA);

Gabinete Jurídico (GJ);

Serviço de Fiscalização (SF);

Serviço de Construções (SC).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Divisão de Informação Florestal (DIF);

Divisão de Planeamento Florestal (DPF);

Divisão de Promoção e Educação Ambiental (DPEA).

Criar, gerir e manter actualizado um sistema de informação florestal em ambiente SIG (sistema de informação geográfica) em articulação com os diversos serviços da DRF e com outras entidades;

Recolher, tratar e divulgar informação necessária à caracterização da cobertura florestal da Região Autónoma da Madeira, sua dinâmica e tendências de evolução;

Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento, dentro das atribuições da DRF;

Executar trabalhos de topografia e desenho.

Promover a elaboração de estudos que visem definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal, bem como o diagnóstico e avaliação do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;

Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão florestal.

Promover e participar em campanhas promocionais sobre a floresta e o ambiente;

Coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DRF;

Promover a imagem da DRF e do sector florestal da Região Autónoma da Madeira;

Promover, apoiar e coordenar a participação em campanhas específicas de sensibilização em feiras e exposições;

Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal;

Promover as actividades de educação ambiental como pilar de uma relação entre o homem e o ambiente mais harmoniosa;

Incentivar e divulgar o estudo da flora, com vista à consciencialização da importância da flora e da vegetação e da necessidade da sua preservação.

Divisão de Gestão Florestal (DGF);

Divisão de Protecção e Conservação da Floresta (DPCF).

Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;

Assegurar a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;

Garantir a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;

Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;

Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;

Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas;

Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;

Assegurar a recuperação biofísica dos espaços sujeitos a fenómenos de erosão.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;

Organizar e coordenar ao nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações e de televigilância;

Criar, gerir e manter um banco de dados ao nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;

Promover a elaboração de planos de protecção contra incêndios florestais;

Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos, fitossanidade florestal, poluição atmosférica e incêndios florestais;

Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação;

Coordenar a prospecção e o inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.

Divisão de Recursos Aquícolas, Cinegéticos e Pastoris (DRACP);

Divisão de Parques Florestais e Zonas de Recreio (DPFZR).

Promover a aplicação dos planos de ordenamento e de exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como apoiar e controlar a respectiva execução;

Definir métodos de avaliação das populações cinegéticas e, em particular, das espécies nocivas, determinando o seu valor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades públicas no domínio da conservação da natureza;

Promover o ordenamento de rebanhos e pastagens, elaborando projectos de instalação de pastagem e acompanhamento da sua execução, com vista a assegurar o respectivo equilíbrio ambiental;

Promover e orientar, em colaboração com outras entidades, as acções adequadas a controlar a higiene e sanidade dos rebanhos.

Assegurar o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;

Definir normas de ocupação e utilização social dos espaços florestais e das zonas de recreio e de campismo;

Gerir parques florestais e ambientais, zonas de recreio e demais espaços associados ao uso múltiplo da floresta;

Promover o recreio, o lazer, o turismo ecológico e o desporto da natureza em equilíbrio com a preservação dos valores naturais existentes;

Promover a utilização sustentada dos percursos pedestres, parques de merendas e zonas de campismo em espaços florestais.

Divisão de Sistemática e Ecologia (DSE);

Divisão de Conservação Ambiental (DCA);

Divisão de Gestão de Espaços Verdes (DGEV).

Desenvolver a investigação científica nas áreas da sistemática e da ecologia da flora e vegetação do arquipélago da Madeira;

Elaborar estudos moleculares com vista à caracterização e conhecimento da variabilidade genética da flora madeirense;

Proceder à inventariação da flora do arquipélago da Madeira;

Fornecer à DCA e à DGEV a informação necessária sobre a sistemática e ecologia das plantas com vista à conservação dos recursos genéticos e à gestão dos espaços verdes;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos projectos de reflorestação e à gestão de áreas naturais de modo a incentivar a salvaguarda da flora natural do arquipélago da Madeira;

Fomentar intercâmbios de conhecimentos e experiências, em parceria com a DCA, com outros jardins botânicos e outras instituições afins, assim como permutar material herborizado;

Manter e desenvolver as colecções do herbário;

Assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre a flora e a vegetação do arquipélago da Madeira.

Desenvolver a investigação científica nas áreas da conservação dos recursos genéticos vegetais do arquipélago da Madeira;

Implementar a conservação dos recursos genéticos vegetais através de técnicas de propagação in vitro e convencionais;

Assegurar e incrementar o banco de germoplasma;

Elaborar o index seminum;

Promover a propagação de espécies autóctones raras e ameaçadas de extinção, disponibilizando-as para reintroduções na natureza;

Promover estudos com vista à recuperação de habitats e de espécies;

Definir e apresentar estratégias que promovam o controlo e a erradicação de plantas que apresentem características infestantes e possam competir com a flora autóctone.

Assegurar a manutenção do Jardim Botânico da Madeira e dos jardins e parques públicos sob a sua jurisdição;

Proceder à introdução e aclimatação de plantas com interesse científico, económico ou ornamental e promover a selecção, multiplicação e distribuição;

Apoiar e orientar a criação de novos espaços verdes;

Assegurar e desenvolver a colecção de aves exóticas à sua responsabilidade;

Promover, em parceria com a DCA, a formação profissional de pessoal técnico, operário e auxiliar nas áreas da botânica e da jardinagem;

Assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre as plantas do Jardim Botânico da Madeira e aves do Loiro Parque.

A Divisão de Recursos Humanos e Documentais (DRHD);

A Divisão de Coordenação, Gestão Financeira e Patrimonial (DCGFP).

Promover, coordenar e executar as acções necessárias à admissão, manutenção e desafectação dos recursos humanos;

Manter actualizado o cadastro de pessoal;

Promover e coordenar acções de racionalização e organização administrativa;

Assegurar a expedição, a recepção, a classificação, o arquivo e o controlo do expediente geral;

Assegurar a recolha, o registo e o tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRF;

Elaborar, em articulação com os diversos serviços da DRF, o plano anual de formação e promover a sua execução, em articulação com os serviços da SRA e outras entidades;

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Disponibilizar os indicadores de gestão dos recursos humanos e elaborar o balanço social;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

Secção Administrativa da Ribeira Brava;

Secção Administrativa do Jardim Botânico;

Secção de Pessoal;

Secção de Informação, Expediente Geral e Arquivo.

Assegurar, em colaboração com os outros serviços, o planeamento dos recursos financeiros e materiais;

Coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamental, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;

Organizar e manter actualizada a contabilidade;

Assegurar a preparação e organização de processos relativos a empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços;

Elaborar e manter actualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;

Controlar a execução financeira dos investimentos orçamentados, sob gestão da DRF;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da DRF;

Exercer as demais funções que, no âmbito da sua área de intervenção, lhe sejam superiormente solicitadas.

Secção de Contabilidade;

Secção de Aprovisionamento e Património.

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DRF;

Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DRF;

Elaborar e colaborar na feitura de diplomas legais;

Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de contra-ordenação;

Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de inquérito, de sindicância, de averiguações e disciplinares.

Fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, da caça, da pesca e da pastorícia;

Levantar autos de notícia pelas infracções de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e adoptar as medidas cautelares e de polícia necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova, bem como proceder à detenção e a actos de investigação e inquérito, nos termos da lei de processo penal;

Exercer funções de vigilância nas áreas florestais a cargo da DRF;

Participar na prevenção e detecção de incêndios florestais e colaborar no seu combate;

Investigar as causas dos fogos florestais;

Exercer as demais competências consignadas na lei.

Elaborar e executar projectos de construção civil, estradas e caminhos, obras de correcção torrencial e outras infra-estruturas necessárias à prossecução do interesse público no quadro das atribuições da DRF;

Apoiar tecnicamente os processos de aquisição de equipamento e maquinaria a utilizar pela DRF com vista ao regular cumprimento das suas atribuições;

Gerir a utilização de equipamento, maquinaria e demais material com vista a garantir a sua operacionalidade e a sua manutenção em bom estado de conservação;

Assegurar a manutenção dos imóveis afectos à DRF.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.