Portaria n.º 264/2005 — Determina a comparticipação de encargos com transporte escolar de alunos do 3.º ciclo no ano de 2004

Tipo Portaria

Publicação 2005-03-17

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Fonte DRE

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Determina a comparticipação de encargos com transporte escolar de alunos do 3.º ciclo no ano de 2004

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de 17 de Março

Em cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2004, nomeadamente no artigo 13.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2004 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Em 15 de Fevereiro de 2005.

O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

ANEXO — Transferências para os municípios em 2004

Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos

(ver tabela no documento original)

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