LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2005/A — Resolve manifestar a sua convicção de que o sucesso das estratégias de Lisboa e de Götembourg deva passar por uma…
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Resolve manifestar a sua convicção de que o sucesso das estratégias de Lisboa e de Götembourg deva passar por uma associação estreita do conjunto de actores públicos e não se deva limitar à mobilização das administrações centrais
Política Regional da União Europeia
Tendo presente que a Região Autónoma dos Açores integra a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa;
Considerando que o Conselho Europeu de Junho de 2005, sob a presidência luxemburguesa, deve adoptar as perspectivas financeiras da União Europeia para o período de 2007-2013;
Realçando que a referida Conferência desencadeou um amplo movimento das regiões que dela fazem parte no sentido de manifestar apoio às propostas da Comissão Europeia relativamente ao futuro da política regional;
Salientando que tal mobilização se consubstancia na pronúncia dos parlamentos regionais sobre as referidas propostas da Comissão:
Assim, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve o seguinte:
1 - Manifestar a sua convicção de que o sucesso das estratégias de Lisboa e de Götembourg deverá passar por uma associação estreita do conjunto de actores públicos e não se deve limitar à mobilização das administrações centrais. Só uma política regional realista permitirá prosseguir este objectivo em harmonia com a diversidade do território europeu.
2 - O Plenário da Assembleia manifesta o seu apoio às propostas da Comissão Europeia relativamente à futura política regional, tanto no capítulo dos princípios como dos meios que deverão ser aplicados e que constituem um mínimo para a sua credibilidade.
3 - Alertam-se, ainda, os decisores europeus para o impacte deveras negativo que poderá ter qualquer revisão destas orientações para a mobilização dos actores europeus, no momento em que os nossos Estados membros entram numa fase activa de ratificação do projecto do Tratado Constitucional, prometendo a coesão económica, social e territorial.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, Fernando Manuel Machado Menezes.
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