LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 31/2005 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 51/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 51/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 25 de Junho de 2004 o seu instrumento de aceitação relativo às emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 51/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No segundo parágrafo do texto, onde se lê «aprovadas pelo Decreto n.º 10/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 58, de 10 de Março de 2004.» deve ler-se «aprovadas pelo Decreto n.º 10/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 58, de 10 de Março de 1994.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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