LegalizePortaria n.º 337/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bruçó B (processo n.º 971-DGRF)…
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bruçó B (processo n.º 971-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bruçó, município de Mogadouro. Revoga a Portaria n.º 969/2004, de 30 de Julho
de 31 de Março
Pela Portaria n.º 688/92, de 9 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Bruçó a zona de caça associativa de Bruçó B (processo n.º 971-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 9 de Julho de 2004.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e no artigo 33.º, no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bruçó B (processo n.º 971-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bruçó, município de Mogadouro, com a área de 1260 ha, conforme planta anexa à presente portaria, e que exprime uma redução da área concessionada de 202,50 ha.
2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos no Parque Natural do Douro Internacional e área classificada da Zona de Protecção Especial do Rio Douro poderá ser interdita sem direito a indemnização sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total de zona de caça.
3.º É revogada a Portaria n.º 969/2004, de 30 de Julho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Julho de 2004.
Em 28 de Fevereiro de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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