LegalizeDespacho Normativo n.º 36/2005 — Determina que para o ano de 2005 os pagamentos complementares instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do…
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1 ato modificativo · 2008-04-30, Despacho Normativo n.º 26/2008 — Despacho normativo que estabelece as regras de integraçã…
Determina que para o ano de 2005 os pagamentos complementares instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, sejam atribuídos de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do Despacho Normativo n.º 35/2004, de 27 de Julho
O Despacho Normativo n.º 35/2004, de 27 de Julho, estabeleceu as regras complementares nacionais de atribuição do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, que fixou as regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Os pressupostos que estiveram na base da definição das regras de atribuição dos pagamentos complementares em 2004 permanecem válidos no ano em curso, pelo que se considera pertinente mantê-las em vigor em 2005.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 96.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, determina-se o seguinte:
Único. No ano de 2005 os pagamentos complementares instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, são atribuídos de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do Despacho Normativo n.º 35/2004, de 27 de Julho.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 30 de Junho de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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