LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 40/2005 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2005, que revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro, que aprova a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2005, que revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro, que aprova a tabela de encargos dos actos referentes aos processos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, relativamente à autorização da introdução de medicamentos no mercado bem como dos exames laboratoriais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 4 de Abril de 2005
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 377/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 4 de Abril de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - Na alínea b) do n.º 5 do anexo, onde se lê «Para as alterações de tipo II ou alterações maiores e para as alterações previstas no anexo II, n.º 2, da Portaria n.º 78/96, de 11 de Março:» deve ler-se «Para as alterações de tipo II ou alterações maiores e para as extensões que impliquem alterações da(s) substância(s) activa(s):».
2 - Na alínea c) do n.º 5 do anexo, onde se lê «Por cada alteração prevista no anexo II, n.os 1 e 3, ou extensão:» deve ler-se «Por cada extensão que implique alteração da dosagem, da forma farmacêutica ou da via de administração:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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