LegalizePortaria n.º 406/2005 — Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º…
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1 ato modificativo · 2009-05-13, Portaria n.º 509/2009 — Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras v…
Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º 1374-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar
de 8 de Abril
Pela Portaria n.º 551/99, de 24 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 852/2000, 858/2002 e 1129/2003, respectivamente de 26 de Setembro, 19 de Julho e 1 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santo Ildefonso de Almodôvar a zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º 1374-DGRF), situada no município de Almodôvar, válida até 15 de Julho de 2005.
Entretanto a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada por um período de seis anos, renovável por dois períodos iguais, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º 1374-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar, com a área de 1932 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 8 de Março de 2005.
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