LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 41/2005 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 192/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Malawi…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 192/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Malawi depositado, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos vários actos finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2005
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 192/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No que concerne ao Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, onde se lê:
«Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados por Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004.»
deve ler-se:
«Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, suplemento, de 16 de Agosto de 1995.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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