LegalizePortaria n.º 410/2005 — Altera os quantitativos do subsídio adicional mensal dos médicos da carreira de clínico geral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os quantitativos do subsídio adicional mensal dos médicos da carreira de clínico geral
de 11 de Abril
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, os quantitativos do subsídio adicional mensal atribuído aos médicos da carreira de clínico geral são revistos, em paralelo com as revisões da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do Ministro da Saúde, respeitando a percentagem média do aumento daquelas remunerações;
Tendo em conta que a Portaria n.º 42-A/2005, de 17 de Janeiro, procedeu à revisão das remunerações da função pública para 2005, estabelecendo uma actualização de 2,2% para os índices 100 de todas as escalas salariais:
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
1.º Os quantitativos do subsídio adicional mensal dos médicos da carreira de clínico geral, revistos pela Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho, passam a ter os valores indicados no quadro anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º Os valores a que se refere o número anterior produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
Pelo Ministro da Saúde, Mário Patinha Antão, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 25 de Fevereiro de 2005.
QUADRO ANEXO
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).