LegalizePortaria n.º 426/2005 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 426/2005 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Considerando que a arquitecta Maria Isabel Cabeçadas Arsénio Nunes ocupa um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Ministério da Educação, a extinguir quando vagar, e requereu a sua transferência para o quadro da Direcção-Geral dos Impostos:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar.
4 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Orçamento, Manuel Ferreira Teixeira. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas.
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