LegalizeDespacho Normativo n.º 47/2005 — Altera o artigo 14.º do Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio, que estabelece as regras complementares de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o artigo 14.º do Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio, que estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional
O Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio, estabeleceu as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional.
Verificou-se, entretanto, a necessidade de se proceder a ajustamentos nalgumas regras deste diploma, no sentido de facultar o acesso ao financiamento do Programa Apícola Nacional ao maior número de beneficiários, no que respeita em particular à campanha de 2005, cujos prazos de apresentação dos pedidos de pagamento poderiam limitar a sua aceitação.
Importa salientar que as alterações propostas não prejudicam os objectivos fixados pelo Programa Apícola Nacional.
Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, no Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e no Programa Apícola Nacional, determina-se o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio
O artigo 14.º do Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.º
[...]
1 - ...
2 - Para a campanha de 2005, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º são 30 de Setembro e 7 de Outubro respectivamente.»
Artigo 2.º — Vigência
O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Outubro de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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