LegalizeDecreto n.º 5/2005 — Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia
de 17 de Fevereiro
O falecimento do juiz conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, deixa o País mais pobre.
Homem de excepcionais qualidades, jurista eminente, foi juiz do Supremo Tribunal de Justiça desde 1995 e seu Presidente, bem como, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, desde 2001.
Ao longo da sua carreira contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da ciência jurídica, tendo publicado diversos trabalhos, cuja inegável qualidade o tornam uma figura de altíssimo relevo no panorama jusnormativo português.
Tendo prestado altos serviços à República Portuguesa, designadamente com a sua presença em Macau, onde, no período de 1991 a 1995, exerceu o então criado cargo de alto-comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, o conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia deixa um legado inestimável e a marca profunda do seu espírito reformador no Supremo Tribunal de Justiça.
A sua pessoa é merecedora de pública homenagem. Em conformidade, o Governo decide decretar luto nacional por um dia.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É decretado o luto nacional por um dia.
Artigo 2.º
O presente decreto produz efeitos no dia 30 de Janeiro de 2005.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 2005. - Pedro Miguel de Santana Lopes.
Assinado em 31 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Fevereiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).