LegalizePortaria n.º 525/2005 — Extingue a zona de caça turística do Curro dos Lobos, processo n.º 995-DGRF, atribuída pela Portaria n.º 711/92, de 11…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a zona de caça turística do Curro dos Lobos, processo n.º 995-DGRF, atribuída pela Portaria n.º 711/92, de 11 de Julho, à RTA - Rio Tâmega, Turismo e Recreio, S. A.
de 15 de Junho
Pela Portaria n.º 711/92, de 11 de Julho, foi concessionada à RTA - Rio Tâmega, Turismo e Recreio, S. A., a zona de caça turística do Curro dos Lobos, processo n.º 995-DGRF, situada no município de Amarante, com a área de 2662,50 ha, válida até 11 de Julho de 2012.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça turística do Curro dos Lobos, processo n.º 995-DGRF, atribuída pela Portaria n.º 711/92, de 11 de Julho, à RTA - Rio Tâmega, Turismo e Recreio, S. A.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Maio de 2005.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).