LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 56/2005 — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal
Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1 - Constituir uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.
2 - A comissão funcionará por um período de um ano, renovável por iguais períodos.
3 - A comissão terá a composição seguinte:
Doze deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
Cinco deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
Dois deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
Dois deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Um deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
Um deputado designado pelo Grupo Parlamentar do PEV.
4 - A presidência da comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS.
5 - A comissão elaborará o seu regulamento interno, elegerá a respectiva mesa e fixará o âmbito das suas actividades tendo por base as resoluções decorrentes dos projectos de resolução n.os 58/X, 62/X e 67/X, aprovados pela Assembleia da República em 15 de Setembro de 2005, que a presente resolução substitui.
Aprovada em 15 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).