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Portaria n.º 572/2005 — Fixa as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo…

Tipo Portaria

Publicação 2005-06-30

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique

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de 30 de Junho

Considerando o disposto nos artigos 5.º, 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 16/2002, de 29 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique sejam as seguintes:

(ver quadro no documento original)

Em 16 de Junho de 2005.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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