LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 62/2005 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, da Região Autónoma dos Açores, que transpõe a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, da Região Autónoma dos Açores, que transpõe a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título do decreto, onde se lê «Transpõe a Directiva n.º 286/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura» deve ler-se «Transpõe a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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