LegalizeResolução n.º 65/2005(2.ªsérie)
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1 ato modificativo · 2007-11-29, Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2007 — Renova os mandatos dos vogais do consel…
Resolução n.º 65/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, criou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Nos termos do mesmo diploma, é nomeado por resolução do Conselho de Ministros o conselho directivo, órgão colegial responsável pela definição da actuação da ERS e pela direcção dos respectivos serviços, composto por um presidente e dois vogais. Face aos pedidos de renúncia individual apresentados pelos membros do conselho directivo da ERS, importa proceder à sua nomeação.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Fazer cessar, por renúncia, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, o mandato do Prof. Doutor Rui Manuel Lopes Nunes e do Dr. Paulo Alexandre Videira Pinheiro de Freitas enquanto presidente e vogal do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde, respectivamente.
2 - Nomear, sob proposta do Ministro da Saúde, para o cargo de presidente do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde o Prof. Doutor Álvaro Fernando Santos Almeida.
3 - Nomear, sob proposta do Ministro da Saúde, para os cargos de vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde os licenciados Eurico Emanuel Castro Alves e Joaquim dos Santos Duarte Brandão.
4 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
29 de Setembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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