Resolução n.º 71/2005 (2.ª série)

Resolução n.º 71/2005 (2.ª série). - Os actuais membros do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., foram nomeados nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2004 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 2004.

De acordo com o disposto nos artigos 15.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os administradores das empresas públicas encontram-se sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.

Considerando que a tutela sectorial da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, desencadeou um procedimento de exoneração de gestores públicos por motivo justificado, tendente a apurar a violação, por parte do administrador daquela empresa António Alfredo Pais da Silva Rosinha, dos deveres de conduta a que está adstrito enquanto gestor público;

Considerando que do referido procedimento resultou que o aludido motivo justificado não se verificava, não obstante se concluir pela existência de uma quebra irreversível da relação de confiança entre a tutela e o administrador visado no referido procedimento, conforme descrito e fundamentado no relatório final do procedimento administrativo acima mencionado, do qual foi dado conhecimento ao interessado;

Considerando que, face à referida perda de confiança, se considera oportuno exonerar por conveniência de serviço o membro do conselho de gerência daquela empresa objecto do procedimento anteriormente identificado;

Considerando que foi apresentado, por outro membro do mesmo conselho de gerência, pedido de renúncia ao respectivo mandato;

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, por conveniência de serviço, alicerçada em quebra da relação de confiança, o licenciado António Alfredo Pais da Silva Rosinha do cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

2 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado José Manuel Pires da Fonseca do cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

26 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.