LegalizePortaria n.º 732/2005 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 732/2005 (2.ª série). - As atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, bem como a respectiva estrutura orgânica, encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.
No artigo 6.º do citado diploma define-se a composição do conselho geral, prevendo-se, ainda no mesmo preceito, que o Ministro de Estado e das Finanças pode, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, alterar essa composição.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
O conselho geral da Comissão de Normalização Contabilística passa a incluir nos representantes das entidades do sector privado da economia a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, com um membro.
2 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.
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