LegalizePortaria n.º 74/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Covilhã (processo n.º 1075-DGRF)…
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1 ato modificativo · 2006-10-17, Portaria n.º 1110/2006 — Desanexa da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º …
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Covilhã (processo n.º 1075-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Boidobra, Canhoso, Conceição, Ferro, Peraboa e Teixoso, município da Covilhã. Revoga a Portaria n.º 1024/2004, de 9 de Agosto
de 25 de Janeiro
Pela Portaria n.º 722-G3/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 83/2002, de 24 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Covilhã a zona de caça associativa da Covilhã (processo n.º 1075-DGRF), situada no município da Covilhã, com a área de 1939 ha, e não 2013,67 ha, como é referido na Portaria n.º 83/2002, válida até 15 de Julho de 2004.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Covilhã (processo n.º 1075-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Boidobra, Canhoso, Conceição, Ferro, Peraboa e Teixoso, município da Covilhã, com a área de 1939 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Esta renovação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas no prazo de seis meses após a publicação da presente portaria.
3.º É revogada a Portaria n.º 1024/2004, de 9 de Agosto.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 29 de Dezembro de 2004.
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