LegalizePortaria n.º 745/2005 — Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1240/2003, de 29 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Constância - zona…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-26, Portaria n.º 1357/2009 — Renova a zona de caça municipal de Constância - zona Sul, bem co…
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1240/2003, de 29 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Constância - zona sul (processo n.º 3472-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância
de 29 de Agosto
Pela Portaria n.º 1240/2003, de 29 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Constância - zona sul (processo n.º 3472-DGF), situada no município de Constância, com a área de 1550 ha, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância.
Verificou-se entretanto que as percentagens de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça em questão não estão correctamente referidas na portaria acima referida, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 3.º da Portaria n.º 1240/2003, de 29 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção:
«3.º De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
20% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º;
40% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º;
20% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º;
20% aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 10 de Agosto de 2005.
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