LegalizePortaria n.º 779/2005 — Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça O Cantinho dos Caçadores, a zona de caça associativa O Cantinho…
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1 ato modificativo · 2008-01-16, Portaria n.º 49/2008 — Anexa à zona de caça associativa O Cantinho dos Caçadores vários p…
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça O Cantinho dos Caçadores, a zona de caça associativa O Cantinho dos Caçadores (processo n.º 4047-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves
de 5 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Silves:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caça O Cantinho dos Caçadores, com o número de pessoa colectiva 506887642, com sede no Restaurante O Cantinho dos Caçadores, 8375-214 São Marcos da Serra, a zona de caça associativa O Cantinho dos Caçadores (processo n.º 4047-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 432 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2005.
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