LegalizePortaria n.º 784/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Campo de Alpiarça (processo n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2006-10-31, Portaria n.º 1161/2006 — Anexa à zona de caça associativa do Campo de Alpiarça vários pré…
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Campo de Alpiarça (processo n.º 1409-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça e na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca
de 5 de Setembro
Pela Portaria n.º 668-G/93, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 252/95 e 946/97, respectivamente de 30 de Março e 12 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Raposeiros de Alpiarça a zona de caça associativa de Campo de Alpiarça (processo n.º 1409-DGRF), situada nos municípios de Alpiarça e Chamusca, com a área de 1197 ha, e não situada apenas no município de Alpiarça, com a área de 1361,1640 ha, como é referido na Portaria n.º 946/97, válida até 15 de Julho de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa de Campo de Alpiarça (processo n.º 1409-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça, com a área de 1192 ha, e na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca, com a área de 5 ha, perfazendo a área total de 1197 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2005.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).