LegalizePortaria n.º 788/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Lagoalva de Cima (processo n.º 1496-DGRF)…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Lagoalva de Cima (processo n.º 1496-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça e na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca
de 5 de Setembro
Pela Portaria n.º 667-F7/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 623/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Sociedade Agrícola da Quinta da Lagoalva de Cima, Lda., a zona de caça turística de Lagoalva de Cima (processo n.º 1496-DGRF), situada nos municípios de Alpiarça e da Chamusca, válida até 14 de Julho de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 48.º e 160.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2005, a concessão da zona de caça turística de Lagoalva de Cima (processo n.º 1496-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça, com a área de 439 ha, e na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca, com a área de 1275 ha, perfazendo a área total de 1714 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca, com a área de 13 ha.
3.º A zona de caça turística de Lagoalva de Cima (processo n.º 1496-DGRF), após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1727 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
5.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2005.
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