LegalizePortaria n.º 804/2005 — Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Manuel da Silva Meruge a zona de caça turística das Cabeças (processo n.º…
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Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Manuel da Silva Meruge a zona de caça turística das Cabeças (processo n.º 4030-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orca, município do Fundão
de 5 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Fundão:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a João Manuel da Silva Meruge, com o número de identificação fiscal 122458303 e sede na Avenida da Carapalha, 40, 2.º, 6000-320 Castelo Branco, a zona de caça turística das Cabeças (processo n.º 4030-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Orca, município do Fundão, com a área de 508 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Agosto de 2005.
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