Portaria n.º 821/2005 — Altera o mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, que altera os quadros de pessoal das secretarias…

de 14 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do processo executivo, com o claro objectivo de libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvam uma função jurisdicional. Neste âmbito, foi, desde logo, consagrada a possibilidade de serem criados juízos de execução para exercerem as competências que, nos termos do Código de Processo Civil, continuam a pertencer ao juiz. Previu-se ainda a possibilidade de serem criadas secretarias de execução com competência para a realização das diligências necessárias à tramitação do processo comum de execução.

Pela Portaria n.º 969/2003, de 13 de Setembro, foi criada a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, cujo quadro de pessoal foi aprovado pela Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho, veio aprovar a criação dos primeiros juízos de execução do País, a serem instalados nas comarcas de Lisboa, Porto, Guimarães, Loures, Maia, Oeiras e Sintra.

Pela Portaria n.º 1322/2004, de 16 de Outubro, declararam-se instalados os primeiros juízos de execução das comarcas de Lisboa e do Porto e alterou-se a designação da actual Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa para Secretaria-Geral de Execução de Lisboa.

Com a nova redacção do artigo 102.º-A da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, estabelece-se definitivamente que os juízos de execução passam a ter exclusivamente competência para processos de execução de natureza cível não atribuídos a tribunais de competência especializada, bem como para as execuções por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível.

Cumpre, por este motivo, reformular a composição dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral de Execução de Lisboa, proceder à composição do quadro de pessoal da nova Secretaria-Geral de Execução do Porto e, simultaneamente, criar os quadros de pessoal das secretarias dos novos juízos de execução.

Por outro lado, o Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, veio atribuir aos tribunais judiciais a competência para os julgamentos em matéria penal militar. A Lei n.º 101/2003, publicada na mesma data, comete, por sua vez, aos recém-criados núcleos dos assessores militares do Ministério Público, a funcionar junto dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto, a competência para a investigação de crimes até então atribuída aos tribunais militares.

Cumpre, em consequência, alterar os quadros de pessoal em causa de acordo com critérios de racionalização dos recursos humanos e de eficácia da sua gestão, tendo em conta o movimento processual dos tribunais agora competentes e dos extintos tribunais militares.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 124.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público indicados no mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 5 de Setembro, são alterados de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º As duas secretarias-gerais de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos juízos de família e de menores passam a designar-se por Secretaria-Geral do Serviço Externo da Comarca de Lisboa e Secretaria-Geral do Serviço Externo da Comarca do Porto.

3.º É revogada a Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto.

4.º A presente portaria entra em vigor em 15 de Setembro de 2005.

Em 5 de Setembro de 2005.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

ANEXO — «MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

[...]

...

Tribunais judiciais de 1.ª instância

[...]

...

Guimarães

...

[...]

...

Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca

...

Serviços judiciais

Secção central, secção de serviço externo e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos cíveis, três afectas aos juízos criminais e uma afecta ao juízo de execução:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 11

Escrivão-adjunto ... 30

Escrivão auxiliar ... 41

...

Lisboa

[...]

Secretaria-Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Escrivão de direito ... 0

Escrivão-adjunto ... 1

Escrivão auxiliar ... 2

Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.ª classe ou operador de sistema de 2.ª classe ... 2

Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 1

Oficial porteiro ... 1

Telefonista ... 2

Auxiliar de segurança ... 2

Auxiliar administrativo ... 1

(nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo.

Serviços judiciais

1.º a 6.º Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários

Secção central e seis secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 18

Escrivão auxiliar ... 18

7.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários

Secção central e seis secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 18

Escrivão auxiliar ... 18

Serviços do Ministério Público

Unidades de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 1

Secretaria-Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 1

Escrivão auxiliar ... 4

Operador de sistema-chefe, operador de sistema principal, operador de sistema de 1.ª classe ou operador de sistema de 2.ª classe ... 2

Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 1

Oficial porteiro ... 1

Telefonista ... 2

Auxiliar de segurança ... 2

Auxiliar administrativo ... 1

(nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo.

Serviços judiciais

1.º a 6.º Juízos de Pequena Instância Cível

Secção central e seis secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 25

Escrivão auxiliar ... 26

7.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível

Secção central e seis secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 25

Escrivão auxiliar ... 26

Serviços do Ministério Público

Unidades de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 1

Secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, dos juízos de família e de menores, dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução.

...

Secretaria-geral das varas criminais

...

Serviços judiciais

Secretaria das 1.ª e 2.ª Varas Criminais

Secção central e seis secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 9

Escrivão auxiliar ... 15

[...]

...

Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal

Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta à instrução criminal militar:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Escrivão de direito ... 6

Escrivão-adjunto ... 14

Escrivão auxiliar ... 24

Secretaria dos serviços do Ministério Público, do Tribunal de Instrução Criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal.

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Secção central e 13 secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 15

Técnico de justiça-adjunto ... 60

Técnico de justiça auxiliar ... 90

Secção de processos auxiliar:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

...

Secretaria dos Juízos de Execução

Três secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito (ver nota a) ... 3

Escrivão auxiliar ... 9

Técnico de justiça auxiliar ... 3

(nota a) Chefiam as três secções de processos.

Secretaria-Geral de Execução

Secção central e cinco secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça (ver nota a) ... 1

Escrivão de direito ... 6

Escrivão-adjunto ... 22

Escrivão auxiliar ... 40

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 6

Motorista de ligeiros ... 2

Telefonista ... 2

Auxiliar administrativo ... 1

Auxiliar de segurança ... 2

(nota a) Chefia a Secretaria dos Juízos de Execução.

Loulé

[...]

...

Loures

Secretaria-geral das varas de competência mista cível e criminal, dos juízos cíveis, do juízo de execução e do Tribunal de Família e de Menores.

...

Serviços judiciais

Secção central, secção de serviço externo e 11 secções de processos, sendo 2 afectas às varas de competência mista cível e criminal, 6 afectas aos juízos cíveis, 1 afecta ao juízo de execução e 2 afectas ao Tribunal de Família e de Menores:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 13

Escrivão-adjunto ... 36

Escrivão auxiliar ... 39

...

Maia

Secretaria do Tribunal de Comarca

...

Serviços judiciais

Secção central e de serviço externo e seis secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência genérica e uma afecta ao juízo de execução:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 20

Escrivão auxiliar ... 26

Oeiras

Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca

...

Serviços judiciais

Secção central e de serviço externo e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência especializada cível, três afectas aos juízos de competência especializada criminal e uma afecta ao juízo de execução:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 10

Escrivão-adjunto ... 31

Escrivão auxiliar ... 45

[...]

...

Porto

[...]

...

Juízos de pequena instância cível

...

Secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível, dos juízos de família e de menores, dos juízos de execução e da secretaria-geral de execução.

...

Secretaria-geral das varas e dos juízos criminais

...

Secretarias das varas criminais

Secção central e duas secções de processos em cada duas varas:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 8

Escrivão auxiliar ... 8

[...]

...

Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta à instrução criminal militar:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Escrivão de direito ... 4

Escrivão-adjunto ... 11

Escrivão auxiliar ... 11

Secretaria dos serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instrução Criminal e do Departamento de Investigação e Acção Penal.

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça ... 1

Motorista de ligeiros ... 2

Telefonista ... 2

Auxiliar de segurança ... 1

Auxiliar administrativo ... 1

Secção central e de serviço externo e nove secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secção central e de serviço externo:

Técnico de justiça-adjunto ... 4

Técnico de justiça auxiliar ... 20

Secções de processos:

Técnico de justiça principal ... 9

Técnico de justiça-adjunto ... 39

Técnico de justiça auxiliar ... 58

Secretaria dos Juízos de Execução

Duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito (ver nota a) ... 2

Escrivão auxiliar ... 6

Técnico de justiça auxiliar ... 2

(nota a) Chefiam as duas secções de processos.

Secretaria-Geral de Execução

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de justiça (ver nota a) ... 1

Escrivão de direito ... 3

Escrivão-adjunto ... 11

Escrivão auxiliar ... 20

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo ... 3

Motorista de ligeiros ... 1

Telefonista ... 1

Auxiliar administrativo ... 1

Auxiliar de segurança ... 1

(nota a) Chefia a Secretaria dos Juízos de Execução.

Porto de Mós

[...]

...

Sintra

[...]

...

Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca e do Tribunal de Família e de Menores

...

Serviços judiciais

Secção central, secção de serviço externo e 13 secções de processos, sendo 6 afectas aos juízos cíveis, 3 afectas aos juízos criminais, 1 afecta ao juízo de execução e 3 afectas ao Tribunal de Família e de Menores:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 15

Escrivão-adjunto ... 41

Escrivão auxiliar ... 45

...»