LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 85/2005 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 377/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 377/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 27 de Outubro de 2005
Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 377/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 27 de Outubro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do aviso, onde se lê «Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Novembro de 2005.» deve ler-se «Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Outubro de 2005.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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