LegalizePortaria n.º 868/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Nova de Santa Margarida…
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1 ato modificativo · 2010-06-21, Portaria n.º 352/2010 — Anexa à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida vár…
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Nova de Santa Margarida, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia de Santa Margarida e São Miguel de Acha, município de Idanha-a-Nova, e na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 2182-DGRF)
de 21 de Setembro
Pela Portaria n.º 708/99, de 24 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Aldeia de Santa Margarida a zona de caça associativa de Aldeia de Santa Margarida (processo n.º 2182-DGRF), situada nos municípios de Idanha-a-Nova e Penamacor, válida até 24 de Agosto de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 48.º e 160.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 25 de Agosto de 2005, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Nova de Santa Margarida (processo n.º 2182-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia de Santa Margarida e São Miguel de Acha, município de Idanha-a-Nova, com a área de 804 ha, e na freguesia e município de Penamacor, com a área de 341 ha, perfazendo a área total de 1145 ha, e que exprime uma redução de área concessionada de 13,5560 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia de Santa Margarida, São Miguel de Acha e Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova, com a área de 168 ha, e na freguesia e município de Penamacor, com a área de 112 ha, perfazendo a área total de 280 ha.
3.º A zona de caça associativa de Aldeia Nova de Santa Margarida após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1425 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
5.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2005.
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