LegalizePortaria n.º 879/2005 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça dos Amigos do Barroco Furado do Souropires a zona de caça…
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1 ato modificativo · 2007-09-12, Portaria n.º 1157/2007 — Anexa à zona de caça associativa de Souropires vários prédios rú…
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça dos Amigos do Barroco Furado do Souropires a zona de caça associativa de Souropires (processo n.º 4043-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pala, Pinhel e Souropires, município de Pinhel
de 26 de Setembro
Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça dos Amigos do Barroco Furado do Souropires, com o número de pessoa colectiva 506862720, com sede na Estrada Nacional n.º 226, 6400-651 Souropires, a zona de caça associativa de Souropires (processo n.º 4043-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Pala, Pinhel e Souropires, município de Pinhel, com a área de 2009 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Setembro de 2005.
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