Portaria n.º 899/2005 — Cria o curso profissional de Técnico de Gestão

de 26 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabeleceu os princípios orientadores da organização e gestão do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens do nível secundário de educação, definindo a diversidade da oferta formativa do referido nível de educação, na qual se incluem os cursos profissionais vocacionados para a qualificação inicial dos alunos, privilegiando a sua inserção no mundo do trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos.

No n.º 5 do seu artigo 5.º, determina o supramencionado decreto-lei que os cursos de nível secundário e os respectivos planos de estudos são criados e aprovados por portaria do Ministro da Educação.

Entretanto, e ainda de acordo com o mesmo diploma, veio a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, regular, na sua especificidade, os cursos profissionais, definindo, no seu artigo 7.º, os requisitos formais a observar e determinando, no seu artigo 2.º, que a criação e a organização dos mesmos deverão obedecer, quanto às disciplinas, formação em contexto de trabalho e respectivas cargas horárias, à matriz curricular aprovada, bem como aos referenciais de formação das famílias profissionais em que se enquadram, concebidos, validados e aprovados de acordo com o estabelecido no seu artigo 3.º

Assim, no âmbito da revisão curricular do ensino profissional e da racionalização da oferta formativa consagradas nos diplomas acima referidos, importa proceder à reestruturação dos cursos actualmente em vigor, criados ao abrigo da legislação anterior, e, consequentemente, aprovar os novos cursos e planos de estudos, à luz das novas regras e matriz curricular estabelecidas pelos citados Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio.

Nestes termos:

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

1.º É criado o curso profissional de Técnico de Gestão, visando a saída profissional de técnico de gestão.

2.º O curso criado no número anterior enquadra-se na família profissional de administração e integra-se na área de educação e formação de Gestão e Administração (345), de acordo com a classificação aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março.

3.º O plano de estudos do curso agora criado é o constante do anexo n.º 1 da presente portaria, da qual faz parte integrante, e que resulta da reestruturação dos cursos profissionais aprovados pelos diplomas a que se refere o n.º 6.º

4.º A componente de formação científica do referido curso é constituída pelas disciplinas de Matemática e Economia, as quais, conjuntamente com a disciplina de Português, serão sujeitas a avaliação sumativa externa concretizada na realização de exames nacionais, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, conjugado com os artigos 26.º, 27.º e 30.º a 33.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio.

5.º O perfil de desempenho à saída do curso é o constante do anexo n.º 2 do presente diploma.

6.º Com a publicação da presente portaria são extintos o curso profissional de Assistente de Gestão, criado pela Portaria n.º 309/92, de 6 de Abril, os de Técnico de Gestão, criados pelas Portarias n.os 689/90, de 18 de Agosto, 712/90, de 21 de Agosto, 194/92, de 18 de Março, 198/92, de 18 de Março, 263/92, de 27 de Março, 307/92, de 6 de Abril, 328/92, de 9 de Abril, 342/92, de 13 de Abril, e 344/92, de 14 de Abril, os de Técnico de Gestão Autárquica, criados pelas Portarias n.os 254/92, de 26 de Março, e 853/97, de 6 de Setembro, o de Técnico de Gestão de Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas, criado pela Portaria n.º 722/90, de 21 de Agosto, os de Técnico de Gestão e Organização de Empresas, criados pelas Portarias n.os 256/92, de 27 de Março, e 531/95, de 2 de Junho, o de Técnico de Gestão e Organização de Empresas, em regime pós-laboral, criado pela Portaria n.º 531/95, de 2 de Junho, os de Técnico de Gestão, em regime pós-laboral, criados pelas Portarias n.os 209/92, de 19 de Março, e 531/95, de 2 de Junho, o de Técnico de Gestão (especificações), criado pela Portaria n.º 294/97, de 2 de Maio, o de Técnico de Gestão Industrial, criado pela Portaria n.º 221/92, de 21 de Março, o de Técnico de Gestão Industrial, em regime pós-laboral, criado pela Portaria n.º 221/92, de 21 de Março, o de Técnico de Gestão/Gestão de Pessoal, criado pela Portaria n.º 282/92, de 2 de Abril, o de Técnico de Gestão/Gestão de Recursos Humanos, criado pela Portaria n.º 252/92, de 26 de Março, o de Técnico de Gestão/Gestão de Recursos Humanos, em regime pós-laboral, criado pela Portaria n.º 531/95, de 2 de Junho, o de Técnico de Organização e Gestão de Empresas, criado pela Portaria n.º 190/92, de 17 de Março, o de Técnico de Organização e Gestão de Empresas, em regime pós-laboral, criado pela Portaria n.º 531/95, de 2 de Junho, o de Técnico de Organização e Gestão de Empresas/Produção, criado pela Portaria n.º 1112/95, de 12 de Setembro, e o de Técnico de Planeamento e Gestão da Produção, criado pela Portaria n.º 634/95, de 21 de Junho.

7.º Pela presente, são parcialmente revogadas, nas partes que àqueles cursos respeitam, as Portarias n.os 309/92, de 6 de Abril, 689/90, de 18 de Agosto, 712/90, de 21 de Agosto, 194/92, de 18 de Março, 198/92, de 18 de Março, 263/92, de 27 de Março, 307/92, de 6 de Abril, 328/92, de 9 de Abril, 342/92, de 13 de Abril, 344/92, de 14 de Abril, 254/92, de 26 de Março, 722/90, de 21 de Agosto, 256/92, de 27 de Março, 531/95, de 2 de Junho, 209/92, de 19 de Março, 294/97, de 2 de Maio, 221/92, de 21 de Março, 252/92, de 26 de Março, 1112/95, de 12 de Setembro, e 634/95, de 21 de Junho.

8.º São revogadas, na sua totalidade, as restantes portarias mencionadas no n.º 6.º

9.º Sem prejuízo do disposto nos n.os 7.º e 8.º, os planos de estudos dos cursos profissionais agora extintos continuarão em vigor até à conclusão dos cursos por parte dos alunos que, entretanto, os tiverem iniciado.

10.º Aos alunos que concluírem com aproveitamento o presente curso profissional será atribuído um diploma de conclusão do nível secundário de educação e um certificado de qualificação profissional de nível 3, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e no n.º 1 do artigo 33.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio.

11.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação, em 7 de Setembro de 2005.

ANEXO N.º 1 — Curso profissional de Técnico de Gestão

Plano de estudos

(ver quadro no documento original)

ANEXO N.º 2 — Curso profissional de Técnico de Gestão

Saída profissional: técnico de gestão

Família profissional: administração

Área de educação e formação: 345 - Gestão e Administração

Perfil de desempenho à saída do curso

O técnico de gestão é o profissional qualificado que exerce competências no âmbito da gestão das organizações, apto a colaborar nos aspectos organizativos, operacionais e financeiros dos diversos departamentos de uma unidade económica/serviço público, com capacidade para a tomada de decisões com base em objectivos previamente definidos pela administração/direcção.

As actividades principais desempenhadas por este técnico são:

Receber, verificar, registar e arquivar documentação;

Elaborar e expedir documentação;

Colaborar no apoio à administração/direcção;

Aplicar a legislação laboral;

Colaborar no cumprimento das regras de saúde, higiene e segurança no trabalho;

Processar salários;

Colaborar nos planos de formação de recursos humanos;

Colaborar com o departamento de compras;

Gerir stocks;

Analisar e verificar previsões de produção;

Colaborar no controlo de qualidade e ambiental;

Elaborar estudos de mercado;

Gerir carteiras de clientes;

Colaborar na realização de campanhas publicitárias;

Colaborar no desenvolvimento de estratégias de marketing;

Classificar e contabilizar documentos;

Colaborar na elaboração de demonstrações financeiras e relatórios de gestão;

Analisar a informação económica e contabilística normalizada;

Colaborar na análise e desenvolvimento de projectos de investimento/financiamento;

Colaborar na elaboração do plano de actividades, orçamentos e contas anuais;

Assegurar os procedimentos e obrigações fiscais;

Controlar os fluxos de tesouraria;

Área de Planeamento e Produção:

Colaborar no planeamento da produção;

Gerir métodos, processos e tempos;

Implementar técnicas de controlo de produção;

Área de Gestão de Recursos Humanos:

Aplicar legislação, normas e regulamentação do trabalho;

Recolher elementos necessários às notificações (estatísticas) obrigatórias;

Participar na identificação de recursos humanos externos e no processo de contratação;

Elaborar o manual de acolhimento;

Colaborar na elaboração do balanço social.

Área de Gestão Autárquica:

Interpretar e aplicar o POCAL;

Colaborar na elaboração de actividades que visem a satisfação da população da autarquia;

Colaborar em acções de administração e conservação do património da autarquia.

Certificação escolar e profissional

Curso do nível secundário de educação.

Qualificação profissional de nível 3.