LegalizePortaria n.º 93/2005 — Autoriza a transferência do curso bietápico de licenciatura em Sistemas de Informação para a Gestão da Escola Superior…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a transferência do curso bietápico de licenciatura em Sistemas de Informação para a Gestão da Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, para a Escola Superior de Tecnologia do mesmo Instituto
de 25 de Janeiro
Sob proposta do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;
Considerando o disposto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro;
Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro;
Considerando o disposto na Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, que criou o curso bietápico de licenciatura em Sistemas de Informação para a Gestão na Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, e na Portaria n.º 871/2000, de 26 de Setembro, que aprovou o respectivo plano de estudos;
Considerando o disposto na Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho, que criou o curso bietápico de licenciatura em Sistemas de Informação para a Gestão, em regime nocturno, na Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, e na Portaria n.º 1169/2001, de 8 de Outubro, que aprovou o respectivo plano de estudos;
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, o seguinte:
Único
Transferência
O curso bietápico de licenciatura em Sistemas de Informação para a Gestão da Escola Superior de Gestão de Barcelos, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, e, em regime nocturno, pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho, passa a ser ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Barcelos, do mesmo Instituto.
A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, em 4 de Janeiro de 2005.
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