LegalizePortaria n.º 945/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terrugem (processo n.º 1371-DGRF)…
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Terrugem (processo n.º 1371-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem, de Santa Maria e São Miguel e de São Martinho, município de Sintra
de 29 de Setembro
Pela Portaria n.º 668-L/93, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 103/98, de 25 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Terrugem, a zona de caça associativa da Terrugem (processo n.º 1371-DGRF), situada no município de Sintra, válida até 15 de Julho de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ainda de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 45/2004, 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos e com efeitos a partir de 16 de Julho de 2005, a concessão da zona de caça associativa da Terrugem (processo n.º 1371-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem, de Santa Maria e São Miguel e de São Martinho, município de Sintra, com a área de 1375 ha e não de 1106 ha como mencionado na respectiva portaria.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Miguel, São Martinho e Terrugem, município de Sintra, com a área de 318 ha.
3.º A zona de caça associativa da Terrugem após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1693 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Setembro de 2005.
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