Portaria n.º 961/2005(2.ªsérie)

Portaria n.º 961/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril, que estabelece as normas para a manutenção e o bem-estar dos animais da fauna selvagem em parques zoológicos, fixa as condições a que estes devem obedecer, sem as quais não podem ser licenciados.

Tendo como objectivo um controlo rigoroso daquelas condições, aquele mesmo diploma determina que os parques zoológicos devem estar licenciados e registados na Direcção-Geral de Veterinária, mediante o pagamento de uma taxa pelo licenciamento das estruturas em questão.

Como forma de garantir a manutenção das condições dos parques zoológicos licenciados, as licenças de funcionamento têm a validade de seis anos, devendo os directores dos parques zoológicos, no prazo de 180 dias antes do termo de validade das licenças referidas, requerer a sua renovação, que está sujeita a processo administrativo em tudo idêntico ao da sua concessão.

O processo de licenciamento e registo na actividade dos parques zoológicos bem como o de renovação da licença de funcionamento obrigam à realização, pelos médicos veterinários municipais, de vistoria às estruturas em questão, para a verificação das condições de manutenção e do bem-estar dos animais nelas alojados ou a alojar, e à emissão do parecer a que se refere a alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril, sendo que tais actos acarretam custos acrescidos para a administração local.

O processo de licenciamento representa também um custo administrativo para a direcção regional de agricultura onde é apresentado o pedido de licenciamento e que procede à apreciação inicial do processo, bem como para a Direcção-Geral de Veterinária e o Instituto da Conservação da Natureza, que, por sua vez, também procedem à apreciação do processo em curso e, todos, à inspecção do local a licenciar, aos registos administrativos e, por fim, à emissão da licença.

Importa, por isso, fixar o valor da referida taxa, nela se incluindo todos os mencionados custos administrativos.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril, o seguinte:

A taxa devida pela emissão da licença de funcionamento de um parque zoológico e suas renovações é fixada do seguinte modo:

5 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.