LegalizePortaria n.º 964/2005 — Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, vários prédios rústicos…
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2 atos modificativos · 2010-12-14, Portaria n.º 1244/2010 — Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa do Ribe…
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, vários prédios rústicos, situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco
de 4 de Outubro
Pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Ribeiro da Azinheira de Alcains a zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira (processo n.º 2690-DGRF), situada no município de Castelo Branco.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 54 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, vários prédios rústicos, situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco, com a área de 54 ha, ficando a mesma com a área total de 1107 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Setembro de 2005.
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