LegalizeResolução n.º 01/06- 1.ª Secção
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 01/06 - 1.ª Secção. - Publicação de acórdão. - Considerando a importância da temática dos "trabalhos a mais" no universo dos processos sujeitos a fiscalização prévia, no conjunto dos casos submetidos a deliberação das subsecções e do plenário da 1.ª Secção e na jurisprudência desta Secção;
Considerando que o Acórdão n.º 8/2004-JUN-8-1.ªS/PL marcou o início de uma linha jurisprudencial consistente e relevante nesta matéria, cuja divulgação mantém todo o interesse para os casos actualmente em curso, apesar do tempo decorrido desde a sua aprovação;
Considerando o disposto no artigo 9.º, n.º 2, alínea f), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto:
A 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em sessão plenária de 24 de Janeiro de 2006, deliberou, sob proposta do conselheiro Presidente, mandar proceder à publicação na 2.ª série do Diário da República do Acórdão n.º 8/2004-JUN-8-1.ªS/PL.
24 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
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