LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2006/A — Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
Através da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2005/A, de 14 de Novembro, foi prorrogado o prazo inicial para a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral apresentar ao plenário o respectivo relatório.
Considerando que se mantêm os fundamentos que presidiram a tal prorrogação, torna-se necessário prolongar no tempo os trabalhos da Comissão.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve aprovar o seguinte:
Artigo único
O relatório da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral é apresentado a plenário até 31 de Dezembro de 2006.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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