LegalizePortaria n.º 1004/2006 — Anexa à zona de caça turística de Luzelos, criada pela Portaria n.º 502/94, de 6 de Julho, vários prédios rústicos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anexa à zona de caça turística de Luzelos, criada pela Portaria n.º 502/94, de 6 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 1555-DGRF)
de 19 de Setembro
Pela Portaria n.º 502/94, de 6 de Julho, alterada pela Portaria n.º 482/95, de 20 de Maio, foi concessionada a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira a zona de caça turística de Luzelos (processo n.º 1555-DGRF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 49 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 502/94, de 6 de Julho, alterada pela Portaria n.º 482/95, de 20 de Maio, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, município da Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 49 ha, ficando a mesma com a área total de 2046 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Setembro de 2006.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/18100/69036903.pdf))
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