LegalizePortaria n.º 1091/2006
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal do Fundão é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
Carlos Alberto Pires dos Reis.
João Roque Carvalho Duarte.
Joaquim dos Santos Valente.
Representantes dos agricultores:
Albertino Lioes Nunes.
Vítor Manuel Rodrigues da Silva Antunes.
Representante das zonas de caça turísticas - Paulo Leitão Maneiras.
Autarca de freguesia - José Manuel Lopes Boléu.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - António Ferreira Borges.
Representante do Instituto da Conservação da Natureza - José Paulo Esmeriz Pires.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
27 de Junho de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
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